Lojas Colombo
05 de agosto de 2022
04/08/2022 17:24 Mediador - Extrato Acordo Coletivo
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ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2022/2023
NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:
RS002736/2022
DATA DE REGISTRO NO MTE:
04/08/2022
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:
MR038949/2022
NÚMERO DO PROCESSO:
10264.106303/2022-10
DATA DO PROTOCOLO:
03/08/2022
Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE FARROUPILHA, CNPJ n. 92.860.618/0001-40,neste ato representado(a) por seu ;
E
LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS, CNPJ n. 89.848.543/0001-77, nesteato representado(a) por seu ;
LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS, CNPJ n. 89.848.543/0015-72, nesteato representado(a) por seu ;
LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS, CNPJ n. 89.848.543/0292-30, nesteato representado(a) por seu ;
COLOMBO MOTOS S/A, CNPJ n. 11.569.686/0001-52, neste ato representado(a) por seu ;
celebram
o
presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO,
estipulando as condições de trabalho previstasnas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de julho de 2022 a30 de junho de 2023 e a data-base da categoria em 01º de julho.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s)categoria(s)
empregados no comércio
, com abrangência territorial em
Farroupilha/RS
.
JORNADA DE TRABALHO – DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS
COMPENSAÇÃO DE JORNADA
CLÁUSULA TERCEIRA - TRABALHO NOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO/2022
Os acordantes ajustam que, exclusivamente nos dias aqui especificados, a empresa fixará seus horários detrabalho, observadas as normas de que trata o artigo 74 da C.L.T., dentro dos seguintes limites:
a) De segunda-feira à sexta-feira, no mês de dezembro de 2022, o horário de trabalho poderá serprorrogado até às 20hs.
b) Nos sábados dias 03, 10 e 17 de dezembro de 2022, o horário de trabalho poderá ser prorrogado até às18hs.
c) Nos domingos, dias 27 de novembro e 04, 11 e 18 de dezembro de 2022, o horário de trabalho poderáser das 13:00hs às 19:00hs, sendo a carga horária de 6 (seis) horas. Os empregados receberão pelodomingo trabalhado, no dia previsto para pagamento da folha do mês, sob forma de prêmio pelas horastrabalhadas o valor equivalente a R$ 99,68 (noventa e nove reais, sessenta e oito centavos). O valor pago atítulo de prêmio, acima referido não integra o salário, ou qualquer outra verba para quaisquer. O
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empregador compensará a folga correspondente a um (01) dia de trabalho por domingo trabalhado até o dia01 de março de 2023.
d) No dia 24 de Dezembro de 2022 véspera de Natal o horário de trabalho poderá ser até às 18hs.
e) No mês de Dezembro na denominada NOITE BRANCA o horário de trabalho poderá ser até às 22hs.
Parágrafo Primeiro:
Será admitido o trabalho extraordinário nos domingos em casos especiais pornecessidade, até o limite máximo de duas horas. O horário excedente será remunerado pelo valor da horanormal acrescida do adicional de 100% (cem por cento)
Parágrafo Segundo:
As empresas ficam obrigadas a manter em lugar visível e de fácil leitura a escalamensal dos empregados que trabalharão nos dias e horários aqui acordados.
CLÁUSULA QUARTA - DA FORMA DA COMPENSAÇÃO
A empresa, dentro dos limites estipulados nesta cláusula, poderá prorrogar sua jornada de trabalho, ficandoconvencionado que sempre que a jornada venha a exceder o limite de 44 (quarenta e quatro) horassemanais, a empresa compensará as horas excedentes com folga compensatória, na proporção de umahora trabalhada por uma hora de folga, em outros dias conforme estabelecido no presente acordo.
Parágrafo Único:
As compensações serão feitas da seguinte forma:
a) A empresa, da melhor forma possível e em comum acordo com seus colaboradores, deverá fazer acompensação das horas excedentes em outros dias do que os aqui ajustados em até no máximo o dia 01de março de 2023.
b) A empresa fornecerá, aos empregados que trabalharem em jornada prorrogada na forma agoraacordada, um lanche diário, no início da jornada prorrogada.
DISPOSIÇÕES GERAIS
APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO
CLÁUSULA QUINTA - DA APLICAÇÃO DO PRESENTE ACORDO
O presente acordo tem validade somente para as horas efetuadas a mais no período descrito na cláusulaterceira deste instrumento.
DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO
CLÁUSULA SEXTA - MULTA PELO DESCUMPRIMENTO
Fica estabelecido que será devido por parte da empresa, em caso de descumprimento de qualquer uma dascláusulas do presente acordo coletivo, uma multa no valor de R$ 342,99 (trezentos e quarenta e dois reais enoventa e nove centavos) por cada empregado prejudicado, a ser recolhida para a APAE deFarroupilha/RS.
Paragrafo Único:
Em caso de reincidência, a multa será de R$ 449,08 (quatrocentos e quarenta e novereais e oito centavos), sem prejuízo da aplicação da multa pecuniária acima estabelecida, a ser recolhidapara a APAE de Farroupilha/RS.
OUTRAS DISPOSIÇÕES
CLÁUSULA SÉTIMA - VALE TRANSPORTE
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Fica assegurado o fornecimento de vale-transporte para os empregados que trabalharem nos domingosaqui acordados.
JOSE SUSIN
VICE-PRESIDENTE
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE FARROUPILHA
FLORI CESAR PECCIN
DIRETOR
LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS
FLORI CESAR PECCIN
DIRETOR
LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS
FLORI CESAR PECCIN
DIRETOR
LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS
ELTON TEDESCO
DIRETOR
COLOMBO MOTOS S/A
ANEXOS
ANEXO I - ATA AGE